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Estatuto colonial e internacional de Cabinda

TEXTOS DE REFERÊNCIA 
 
1- Acto Colonial de 11 de Abril de 1933 (Decreto-Lei N° 22:465) 
in http://www.cphrc.org.uk/sources/so-ns/colonialact.htm 
2- Constituição Politica de 1933 
3- Acto Colonial de 1935 
4- Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA) 
5- Lei n° 3/74 de 15 de Maio de 1974 
6- Outros instrumentos legais
 
 

 

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