Estatuto colonial e internacional de Cabinda
TEXTOS DE REFERÊNCIA
1- Acto Colonial de 11 de Abril de 1933 (Decreto-Lei N° 22:465)
in http://www.cphrc.org.uk/sources/so-ns/colonialact.htm
2- Constituição Politica de 1933
3- Acto Colonial de 1935
4- Programa do Movimento das Forças Armadas (MFA)
5- Lei n° 3/74 de 15 de Maio de 1974
6- Outros instrumentos legais
